CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM), DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (TV POR ASSINATURA - SeAC) E SERVIÇO MÓVEL PESSOAL PÓS-PAGO (SMP).

São partes deste contrato, o CLIENTE e a Operadora SORPHIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.055.913/0001-21, com sede no SIA trecho 17 rua 14 lote 165, doravante denominada simplesmente LUZZ”, ficando desde certo e ajustado entre as partes as cláusulas e condições a seguir expostas, aplicáveis ao Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Televisão por Assinatura (SeAC) e Serviço Móvel Pessoal (SMP), na modalidade de oferta conjunta.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

(i)   A LUZZ oferece os seguintes serviços de telecomunicações: Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço de TV por Assinatura (SeAC) e Serviço Móvel Pessoal (SMP);

(ii)   Este contrato aplica-se à contratação e oferta dos serviços listados no item (i) acima individualmente considerados (oferta avulsa), ou;

(iii)    Nos termos do art. 43 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, anexado à Resolução 632, de 7 março de 2014 da ANATEL, onde é permitida a oferta conjunta de diferentes serviços pela LUZZ cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

(iv)   A Oferta Conjunta deve respeitar as condições específicas de cada serviço de telecomunicações.

 

DEFINIÇÕES:

 

Adicional por chamada – AD: valor fixo cobrado pela Operadora de SMP, por chamada recebida ou originada, quando o CLIENTE estiver localizado fora de sua Área de Mobilidade.

 

ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações, com endereço para correspondência na rua SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Brasília – DF, CEP: 70.070-940, endereço eletrônico www.anatel.gov.br e central de atendimento acessível pelos números 1331 e 1332, este para pessoas com necessidades especiais de fala e audição.

 

A La Carte: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do CLIENTE, adicionalmente ao Pacote de Canais.

 

Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio Base do SMP.

 

Área de Mobilidade: área geográfica definida no Plano de Serviço, cujos limites não podem ser inferiores aos de uma Área de Registro, que serve de referência para cobrança do AD.

 

Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela ANATEL, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada.

 

Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de Áreas de Registro, onde o serviço é prestado conforme condições preestabelecidas pela Anatel.

 

Área de Serviço da Prestadora: conjunto de Áreas de Cobertura de uma mesma Prestadora de SMP.

 

Área de Tarifação – AT: área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geoeconômicos, e contidos em uma mesma unidade da Federação, utilizada como base para definição de sistemas de tarifação.

 

Áreas de Sombra: parte de uma área de cobertura onde a intensidade do sinal é significativamente reduzida, degradando ou mesmo impossibilitando a comunicação.

 

Assinatura: valor devido pelo CLIENTE, à LUZZ em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso dos serviços de telecomunicações de forma individualizada. Atendimento: qualquer interação entre o CLIENTE e a LUZZ, independentemente de seu originador e do canal de comunicação utilizado.

Atendimento Remoto: é a interação entre o CLIENTE e a LUZZ realizada por Central de Atendimento Telefônico ou pelo Portal do Cliente LUZZ www.LUZZ.com.br (espaço reservado ao consumidor), bem como qualquer outro meio disponibilizado ou utilizado pela LUZZ para interação como CLIENTE sem o caráter presencial.

 

Ativação de Estação Móvel: procedimento que habilita uma Estação Móvel associada a um Código de Acesso, a operar na rede do SMP.

 

Autorização: ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

·      Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime privado, na modalidade LOCAL e LONGA DISTÂNCIA NACIONAL;

  Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, nas Áreas de Prestação equivalentes às Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas PGO;

Prestação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime privado em âmbito Nacional;

Prestação do Serviço Comunicação Multimídia SCM, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime privado em âmbito Nacional;

Prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime privado em âmbito Nacional.

 

Central de Atendimento Telefônico: canal de atendimento telefônico da LUZZ responsável pela oferta de serviços e pelo recebimento, tratamento e solução de pedidos de informação, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da Prestadora, acessível através da Central de Relacionamento com o CLIENTE, pelos números (61) 4042-5810 ou ainda pelo número 0800500130 (número destinado a pessoas com deficiência auditiva, exclusivamente, para ligações a partir de um aparelho telefônico tipo TDD Telecomunications Device for the Deaf).

Chamada de Longa Distância: chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada.

CLIENTE: pessoa natural ou jurídica que firma o presente Contrato com a LUZZ.

 

Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do CLIENTE, de Terminal de Uso Público ou de Serviço a ele vinculado.

 

Código de Seleção de Prestadora (“CSP”): é o código que permite ao CLIENTE escolher a prestadora do STFC para realizar ligações de Longa Distância Nacional ou Internacional. Deslocamento: valor cobrado por chamada recebida quando o CLIENTE estiver fora de sua área de Mobilidade. Divide-se em: Deslocamento 1 (DSL1): Corresponde ao valor devido pelo CLIENTE, tarifado por minuto, quando do recebimento de chamadas, normais ou a cobrar, quando estiver fora da sua Área de Mobilidade definida neste contrato, mas dentro de sua área de numeração primária (deslocado em área cujo Código Nacional tenha o primeiro dígito igual ao de sua própria Área de Registro); Deslocamento 2 (DSL2): Corresponde ao valor devido pelo CLIENTE, tarifado por minuto, quando do recebimento de chamadas, normais ou a cobrar, quando estiver fora da sua Área de Mobilidade definida neste contrato e fora de sua área de numeração primária (deslocado em área cujo Código Nacional tenha o primeiro dígito diferente ao de sua própria Área de Registro).

 

Concessão: é a delegação da prestação do serviço de telecomunicações mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

 

Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, na modalidade LOCAL e LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, prestado em regime público.

 

Conexão à Internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.

 

Contrato: instrumento particular de contratação do Serviço que pode ser celebrado das seguintes formas: (i) pessoalmente; (ii) via telefone, através da Central de Atendimento Telefônico; (iii) por meio do Portal do cliente LUZZ (espaço reservado ao CLIENTE) na internet, ou (iv) por outro meio pelo qual o CLIENTE manifeste a sua vontade de contratar, inclusive através de terceiros, desde que o CLIENTE esteja legalmente representado por estes e o canal de atendimento utilizado seja oficial que não as redes sociais ou páginas de terceiros na internet sem relação com a Prestadora.

Equipamentos: quaisquer equipamentos que poderão ser disponibilizados e instalados pela LUZZ, necessários para que o Serviço seja prestado ao CLIENTE.

 

Estação Móvel (EM): estação de telecomunicações do SMP que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado, regularmente habilitada na LUZZ e composta, no caso de tecnologia GSM, de um terminal móvel associado ao LUZZ Chip habilitado na LUZZ ou, no caso de outras tecnologias, de um terminal móvel regularmente habilitado na LUZZ.

 

Estação Rádio Base (ERB): estação de radiocomunicações de base do SMP, usada para radiocomunicação com estações móveis.

 

Fraude: atividade que tenha como objetivo causar dolo deliberado à prestadora ou terceiros, através da utilização inadequada dos recursos de telecomunicações e/ou prestação incorreta/inverídicas de informações cadastrais.

Habilitação: valor devido pelo CLIENTE à LUZZ, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição do serviço contratado.

HD - High Definition: resolução da imagem superior que leva em conta a sua forma de codificação digital, a proporção da tela e o número de linhas por quadro.

Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza.

Janela de Migração: Intervalo em que se realiza a ativação na Operadora Receptora e a desativação na Operadora Doadora.

 

LGT: Lei Geral de Telecomunicações 9.472, de 1997.

 

Mensalidade: valor fixo pago mensalmente pelo CLIENTE à LUZZ pela contraprestação dos serviços objeto do presente Contrato, fixado conforme ou a partir do Plano de Serviço.

 

Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela LUZZ ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada Serviço, observadas as condições previstas na regulamentação aplicável.

 

Operadora Doadora: operadora de onde é portado o código de acesso (operadora de origem).

Operadora Receptora: operadora para onde é portando o código de acesso (operadora de destino).

 

Ordem de Serviço: é o formulário emitido e preenchido pela LUZZ, descrevendo o atendimento prestado em campo por sua equipe técnica, que constituirá parte integrante deste Contrato, para todos os fins e efeitos de direito.

 

Pacote de Canais: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os Canais de Programação de Distribuição Obrigatória.

 

Pay Per View: conteúdo adicional ao Serviço de TV contratado pelo CLIENTE com exibição por evento individual e com duração determinada, mediante pagamento único ou parcelado, disponibilizado por meio de um canal de TV.

 

Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do Serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação.

Ponto de Terminação de Rede (“PTR”): ponto de conexão da rede externa com a rede interna do CLIENTE.

 

Ponto Extra: ponto adicional ao Ponto Principal, que pode ser contratado pelo CLIENTE para recepção e acesso autônomo ao Serviço de TV por Assinatura escolhido, e que é instalado /ativado no mesmo endereço e local do Ponto Principal.

 

Ponto Principal: primeiro ponto de recepção e acesso ao Serviço de TV por Assinatura contratado pelo CLIENTE, a ser instalado em seu endereço pela LUZZ.

 

Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao CLIENTE manter o Código de Acesso a ele designado quando decidir substituir a prestadora contratada, na forma do Regulamento Geral de Portabilidade RGP, aprovado pela Resolução ANATEL 460/2007.

 

Portal Cliente LUZZ: espaço reservado ao CLIENTE disponibilizado no endereço eletrônico (http://www.LUZZ.com.br), por meio do qual a LUZZ disponibiliza ao CLIENTE, mediante login e senha, todas as informações sobre o(s) Serviço(s) objeto do presente Contrato e demais condições a ele relacionadas, bem como comunicados úteis e relevantes ao CLIENTE.

 

Prestação, Utilidade ou Comodidade (“PUC”): atividade intrínseca ao STFC, vinculada à utilização da rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC.

 

Programadora: é a pessoa jurídica responsável pela atividade de seleção, organização, ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação ou na modalidade avulsa, a serem veiculados por meio do serviço de TV por Assinatura ou pela internet.

 

Programas de TV: conteúdo anteriormente exibido na programação do Serviço de Acesso Condicionado, que fica disponível para outros acessos pelo CLIENTE.

Rede Externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do Ponto de Terminação de Rede (PTR) inclusive ao Distribuidor Geral (DG) de uma estação telefônica.

Rede Interna do CLIENTE: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo

CLIENTE e se estende até o Ponto de Terminação de Rede (exclusive).

 

Regulamento do SCM: regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução ANATEL 614/ 2013.

 

Regulamento do SeAC: regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, de Prestação do Serviço de TV por Assinatura, aprovado, pela Resolução da ANATEL 581/2012.

Regulamento do STFC: regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução ANATEL 426/ 2005.

 

Regulamento do SMP: regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP - aprovado pela Resolução ANATEL 477/ 2007. Regulamento RGC: regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, aprovado pela Resolução da Anatel 632/2014. SD - Standard Definition: resolução da imagem não considerada de alta definição.

Serviço de Acesso Condicionado (“SeAC”): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado pela LUZZ em regime privado, mediante contratação da distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes de canais de programação (avulsa, conteúdo programado e canais de distribuição obrigatória), por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

 

Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”): serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado pela LUZZ aos seus CLIENTES, em regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios.

 

Serviço Móvel Pessoal (SMP): serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, prestado em regime privado, que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras Estações, observando o disposto na regulamentação pertinente.

 

Serviço Interativo: é o serviço que para sua disponibilização necessita de interação do usuário e de sistemas de informação. O serviço é fornecido mediante viabilidade técnica e conectividade disponível na residência do CLIENTE.

 

Serviço ou Serviços: todos os serviços de telecomunicações prestados no âmbito do presente Contrato, incluindo o Serviços Telefônico Fixo Comutado (STFC), o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o Serviço de Acesso Condicionado (“TV por Assinatura”) este independente da tecnologia e o Serviço Móvel Pessoal (SMP).

 

Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”): serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado pela LUZZ em regime público e em regime privado que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, observado o disposto no Regulamento do STFC, nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional.

SICS: Sistema de Controle de Seriais.

Sumário de Venda: discriminação dos serviços e condições comerciais informado previamente à contratação do serviço pelo CLIENTE e também disponibilizado na área do CLIENTE no Portal Cliente LUZZ.

Tarifa ou preço de Habilitação: valor devido pelo CLIENTE no início da prestação de serviço, que possibilita sua imediata e plena fruição, não envolvendo instalação de equipamento.

Taxa de adesão: valor pago pelo CLIENTE correspondente à aquisição ou alteração do Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”) e/ou Serviço de Acesso Condicionado (“SeAC”).

Taxa de instalação: valor pago pelo CLIENTE à LUZZ ou a terceiros por ela indicados, para a instalação dos equipamentos e disponibilização dos serviços contratados.

 

Tráfego Artificial: utilização inadequada dos recursos de telecomunicações, que consiste na geração massiva de chamadas ou tráfego com a finalidade diversa da transmissão de voz, dados e outros sinais, com o objetivo de obter lucro através do desbalanceamento entre a receita de público e os valores de remuneração.

Velocidade: capacidade de transmissão da informação multimídia medida conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.

 

Video On Demand (VOD): conteúdo adicional ao Plano de Serviço contratado pelo CLIENTE o qual disponibiliza um catálogo com conteúdo variado (filmes, shows, séries, documentários, entre outros), SD ou HD, disponíveis para contratação a qualquer momento, mediante demanda específica do CLIENTE e de acordo com conectividade disponível na TV do CLIENTE.

 

LUZZ CHIP: denominação atribuída ao SIM CARD da LUZZ que constitui uma placa de circuitos com a função de armazenar dados do CLIENTE, como aplicativos, seu código de autenticação e agenda pessoal.

O presente instrumento é dividido nos seguintes Capítulos:

a)  Capítulo I Das modalidades de oferta

b)  Capítulo II Disposições Gerais

c)  Capítulo III Disposições aplicáveis ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC

d)  Capítulo IV Disposições aplicáveis ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM

e)  Capítulo V Disposições aplicáveis ao Serviço de Acesso Condicionado TV por Assinatura SeAC

f)    Capítulo VI Disposições aplicáveis ao Serviço Móvel Pessoal - SMP

 

CAPÍTULO I DAS MODALIDADES DE OFERTA CLÁUSULA - DA OFERTA AVULSA

1.1.    O CLIENTE poderá, livremente, optar pela contratação de quaisquer dos Serviços na modalidade avulsa, sendo aplicadas somente as disposições referentes aos Serviços Contratados.

1.2.    Salvo quando se tratar das Disposições Gerais descritas no Capítulo II do presente contrato, as definições e referências mencionadas em cada Capítulo do Contrato são aplicadas exclusivamente ao seu Serviço específico.

 

CLÁUSULA - DA OFERTA CONJUNTA

 

2.1.    Aplica-se à modalidade de Oferta Conjunta a contratação de dois ou mais serviços, cuja fruição se dará simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes da oferta individual de cada serviço.

2.2.  A Oferta Conjunta é apresentada em Termo Promocional apartado, com as condições específicas das ofertas avulsas, que integrará de maneira indissociável este Contrato.

 

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O presente capítulo aplica-se a todos os Serviços prestados no âmbito deste Contrato.

 

CLÁUSULA 3ª – DA OFERTA

3.1.   A LUZZ ofertará avulsa ou conjuntamente no mercado de varejo os Serviços definidos neste contrato aplicando-se respectiva regulamentação vigente.

3.1.1.    A LUZZ não condicionará a oferta dos serviços ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço prestado por seu intermédio ou de parceiros.

3.1.2.      A seu critério, a LUZZ poderá ofertar os Serviços em condições promocionais, incluindo-se, mas não se limitando, a descontos nas tarifas e preços dos serviços, facilidade ou comodidades adicionais.

3.1.3.       Os Serviços e promoções comercializados pela LUZZ estarão descritos no Site da LUZZ.

3.2.    A LUZZ e o CLIENTE reconhecem que qualquer Serviço, Oferta Conjunta e Promoção estão sujeitas, a qualquer momento, a alteração, suspensão ou exclusão por determinação das agências reguladoras, alteração na legislação ou à critério da LUZZ, mediante aviso prévio ao CLIENTE e nos termos da regulamentação editada pela ANATEL.

3.3.     A Oferta poderá ser promocional, conforme Regulamento da Oferta Conjunta apartado que integrará de maneira indissociável este Contrato, contendo suas condições específicas.

CLÁUSULA DA CONTRATAÇÃO

 

4.1.    Os Serviços ofertados pela LUZZ poderão ser contratados pelo CLIENTE através das Lojas, Centro de Atendimento Telefônico, do Site da LUZZ e/ou do controle remoto da LUZZ, no caso de alguns serviços de TV por Assinatura, quando disponíveis.

4.2.   O uso dos Serviços ou a ausência de manifestação objetiva da desistência da contratação pelo CLIENTE por mais de 7 (sete) dias consecutivos, a contar da data de ativação dos Serviços, implicará na automática anuência e aceitação integral, pelo CLIENTE, dos termos deste Contrato, bem como das características do Serviço contratado.

4.3.    Para a concretização da contratação dos serviços fixos, é necessária a existência de disponibilidade e viabilidade técnica para ativação dos Serviços contratados na região e/ou no imóvel de sua instalação, ressalvadas as normas regulatórias aplicáveis às áreas de concessão.

4.3.1.       A disponibilidade técnica refere-se à capacidade da LUZZ de atendimento ao CLIENTE, considerando, entre outros fatores, a lotação de sua capacidade tecnológica, a cobertura e a disponibilidade do sinal de TV.

4.4.   No ato de contratação, o CLIENTE receberá o Contrato, bem como os demais instrumentos relativos à oferta, inclusive as condições promocionais e descontos nos preços dos Serviços, juntamente com login e senha de acesso ao espaço reservado ao CLIENTE no Portal Cliente LUZZ.

4.4.1.    Caso a contratação de algum Serviço se por meio do Atendimento Remoto, referidos documentos serão entregues no ato da instalação e/ou por mensagem eletrônica.

4.4.2.    O presente Contrato também poderá ser consultado a qualquer tempo pelo CLIENTE no Site da LUZZ e/ou por meio do Centro de Atendimento Telefônico.

4.5.   A LUZZ reserva-se no direito de alterar qualquer condição do presente Contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ou qualquer outro prazo exigível por lei e/ ou regulamentação aplicável.

 

CLÁUSULA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

5.1.    Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato e da regulamentação vigente, são direitos do CLIENTE:

5.1.1.    Acesso e fruição dos Serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação e conforme as condições ofertadas e contratadas.

5.1.2.     Prévio conhecimento e informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos Serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste.

5.1.3.    Inviolabilidade e segredo da comunicação trocada entre o CLIENTE e a LUZZ, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, legais e administrativas de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação aplicável.

5.1.4.    Não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada as hipóteses previstas neste contrato, na lei e/ou na regulamentação aplicável.

5.1.5.    Respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela LUZZ, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

5.1.6.      Recebimento do documento de cobrança pelos Serviços prestados no formato adequado, respeitada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento, através de correio eletrônico e/ou pelo correio para os endereços informados pelo CLIENTE e constantes do seu cadastro.

5.1.7.    Contestação de valores constantes dos documentos de cobrança que considerar indevidos, observadas as previsões da regulamentação própria.

5.1.8.    Resposta eficiente e tempestiva pela LUZZ às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação.

5.1.9.    Ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos Serviços, a partir da quitação do débito ou em caso de celebração de acordo com a LUZZ, a partir da confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo, conforme prazos regulamentares ou contratuais.

5.1.10.    Não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação.

5.1.11.    Obter, mediante solicitação, a suspensão temporária do Serviço, nos termos deste contrato e da regulamentação específica.

5.1.12.     Receber o Contrato, e demais documentos aplicáveis à contratação sem qualquer ônus e independentemente de solicitação.

5.1.13.     Transferir a titularidade de seu Contrato, mediante cumprimento pelo novo titular dos requisitos necessários à contratação inicial dos Serviços, dispostos na regulamentação aplicável.

5.1.14.     Não receber mensagens de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo mediante consentimento prévio, livre e expresso.

5.1.15.     Não ser cobrado pela Assinatura ou qualquer outro valor referente aos Serviços durante a sua suspensão total, nos termos da regulamentação aplicável.

5.2.   Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato e da regulamentação vigente, e demais documentos aplicáveis à contratação, são obrigações do CLIENTE:

5.2.1.    Utilizar adequadamente os Serviços e os Equipamentos fornecidos pela LUZZ e zelar por sua integridade.

5.2.2.    Respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral.

5.2.3.    Comunicar às autoridades competentes as irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos pela LUZZ.

5.2.4.     Cumprir as obrigações fixadas no Contrato e demais documentos aplicáveis à contratação, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares.

5.2.5.    Somente conectar à rede da LUZZ terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificados.

5.2.6.   Indenizara LUZZ por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, sem prejuízo de outras sanções.


5.2.7.    Comunicar imediatamente à LUZZ: (i) o roubo, furto ou extravio de dispositivos de acesso; (ii) a transferência de titularidade do dispositivo de acesso; (iii) qualquer alteração das informações cadastrais.

5.2.8.    Prestar as informações que lhe forem solicitadas, quando exigidas por lei, contrato e/ou regulamentação aplicável, relacionadas à fruição dos Serviços e colaborar para sua adequada prestação.

5.2.8.1.     O CLIENTE será responsável por qualquer prejuízo causado à LUZZ em decorrência do não atendimento desta cláusula.

5.2.9.    Para os serviços fixos, manter os Equipamentos no(s) local(is) informado(s) pela LUZZ, contatando-a previamente para agendamento, nos casos em que necessitar de manutenção ou alteração do local de instalação, respeitadas as especificações regulamentares cabíveis.

5.2.10.     Responsabilizar-se pelo uso adequado de senhas ou outros dispositivos de segurança eventualmente disponibilizados pela LUZZ, cuja utilização está sob sua responsabilidade.

5.2.11.     Assumir as responsabilidades, como fiel depositário, de guarda e conservação dos equipamentos (quando aplicável) de propriedade da LUZZ, disponibilizados para a prestação dos serviços, comprometendo-se a devolvê-los em perfeito estado de conservação e utilização quando da rescisão contratual, estando ciente do ônus decorrente da negativa da entrega dos referidos equipamentos.

5.2.12.    Entregar, no momento da instalação (quando aplicável) ou sempre que solicitado pela LUZZ, cópia dos documentos de identificação pessoal, tais como RG, CPF, CNPJ, Contrato Social, comprovante de endereço, dentre outros, que comprovem os dados cadastrais informados pelo CLIENTE quando da contratação.

5.2.13.     Não comercializar, ceder, locar e sublocar os Serviços a terceiros, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei e regulamentação específica.

5.2.14.      Tomar ciência dos termos e condições do Contrato, bem como atualizar-se acerca dos termos e condições das possíveis novas versões dele, que são disponibilizadas no Site da LUZZ.

5.2.15.     Comunicar à LUZZ, através do Centro de Atendimento Telefônico, toda e qualquer irregularidade ou mau funcionamento do serviço ou fato nocivo à segurança, visando possibilitar a adequada assistência e/ou orientação pela LUZZ.

5.2.16.   Arcar com os custos de reparo, reposição, manutenção de rotina e de emergência dos Equipamentos avariados ou danificados, quando for responsável pelo defeito.

5.2.17.     Permitir a visita dos técnicos da LUZZ ou por ela indicados quando da instalação, ativação e manutenção dos Serviços, bem como em caso de suspeita de seu uso indevido ou inadequado.

5.2.18.      Permitir a retirada dos equipamentos fornecidos pela LUZZ, quando aplicável, na hipótese de rescisão do Contrato ou de qualquer tipo de alteração nas características dos Serviços.

5.3.   O CLIENTE tem a opção de autorizar ou não a LUZZ a enviar-lhe, e-mails, malas diretas, encartes ou qualquer outro instrumento de comunicação ofertando serviços e/ou produtos da LUZZ ou empresas a esta relacionada ou parceiras, bem como fornecer a estas os dados cadastrais/pessoais fornecidos para a presente contratação, para a oferta de seus produtos e/ou serviços. Tais permissões podem ser revogadas pelo CLIENTE, a qualquer momento, por meio de solicitação feita à Central de Relacionamento com o CLIENTE.

CLÁUSULA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LUZZ

6.1.   Sem prejuízo das demais disposições desse Contrato e da regulamentação vigente, são obrigações da LUZZ.

6.1.1.    Realizar a prestação dos Serviços em condições técnicas adequadas, nos termos do Contrato, do Plano de Serviços escolhido pelo CLIENTE e da regulamentação e legislação vigentes.

6.1.2.    Observar as normas e regulamentos relativos aos Serviços.

6.1.3.    Possibilitar ao CLIENTE a verificação dos débitos vencidos ou vincendos no Centro de Atendimento Telefônico ou por meio eletrônico no Portal Cliente LUZZ.

6.1.4.     Entregar o documento de cobrança referente aos Serviços prestados no formato adequado, respeitada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento, pelo correio, para os endereços informados pelo CLIENTE e constantes do seu cadastro, e/ou por meio de correio eletrônico.

6.1.5.    Informar, de forma ostensiva, clara e objetiva, o número de seu Centro de Atendimento Telefônico, que constará do documento de cobrança, do Portal Cliente LUZZ

e de todos os documentos e materiais impressos, que são entregues no momento da contratação dos Serviços e durante o seu fornecimento.

6.1.6.    Informar o endereço dos estabelecimentos que prestam atendimento ao CLIENTE no Site da LUZZ e por meio do Centro de Atendimento Telefônico.

6.1.7.   Atender as solicitações de instalação, reparo ou mudança de endereço, conforme condições prévias e prazos dispostos na regulamentação aplicável a cada Serviço.

6.2.   Sem prejuízo das demais disposições do Contrato e da regulamentação vigente, são direitos da LUZZ:

6.2.1.    Receber pontualmente o pagamento das faturas expedidas pelos Serviços prestados.

6.2.2.    Conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais ou em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos.

6.2.3.    Alterar as características dos Serviços ofertados, devendo, para tanto, informar ao CLIENTE com 30(trinta) dias de antecedência.

 

CLÁUSULA - PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE

 

7.1.   Pela prestação dos Serviços, o CLIENTE pagará à LUZZ os valores vigentes na data da prestação dos Serviços, compreendendo a Assinatura, a Mensalidade, a Taxa de Instalação, a Tarifa ou preço de Habilitação, a Taxa de Adesão, a Franquia, a Utilização do serviço STFC, os Serviços Adicionais e todos os demais valores previstos nos documentos da oferta e contratação, quando e se aplicáveis.

7.2.    O CLIENTE é responsável pelo pagamento do documento de cobrança emitido em virtude dos Serviços prestados, respeitando a incidência tributária aplicável conforme a legislação vigente, independentemente do seu recebimento.

7.2.1.    Os valores pagos poderão ser cobrados proporcionalmente ao período de utilização do serviço no ciclo de faturamento.

7.3.    O CLIENTE poderá escolher dentre 6 (seis) opções oferecidas pela LUZZ para a data de vencimento do seu documento de cobrança, distribuídas uniformemente entre os dias do mês.

7.4.    O documento de cobrança deverá ser pago na data de vencimento, na rede bancária credenciada ou por outros meios admitidos na lei ou neste Contrato e ou demais documentos aplicáveis.

7.4.1.    Sem prejuízo de outras disposições legais ou contratuais, o não pagamento do documento de cobrança, total ou parcialmente, até a data de vencimento, gerará para o CLIENTE sobre o valor do inadimplemento, a partir do dia seguinte ao do vencimento, a cobrança de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, (ii) juros legais de 1% (um por cento) ao mês calculados proporcionalmente ao tempo do atraso, bem como (iii) atualização do débito pelos índices admitidos por lei ou regulamentação vigente.

7.4.2.    A inadimplência de que trata esta cláusula autoriza a LUZZ a incluir os dados do CLIENTE nos cadastros de inadimplência, enquanto perdurar o débito nos termos da regulamentação editada pela Anatel.

7.4.3.    Em caso de celebração de acordo para quitação do débito do CLIENTE, a LUZZ (i) restabelecerá os Serviços, se tiver ocorrido suspensão parcial ou total em 24 (vinte e quatro) horas contados da confirmação do pagamento da primeira parcela; (ii) encaminhará o instrumento pelo qual se formalizar o acordo juntamente com as parcelas a ele referentes em documento de cobrança apartado; (iii) e solicitará a baixa da inscrição dos dados do CLIENTE junto aos cadastros de inadimplência, quando se concluir o pagamento das parcelas.

7.4.4.     Em caso de inadimplemento das condições do acordo, ainda que parcial, a LUZZ poderá suspender totalmente a prestação dos serviços, após transcorridos 15 (quinze) dias da notificação sobre a existência do débito.

7.5.   No preço acordado, não está embutida qualquer previsão inflacionária, na pressuposição de que a economia se manterá estável. Caso haja rompimento desse cenário econômico e do equilíbrio financeiro do Contrato, adotar-se-á a menor periodicidade de reajustes dos preços contratuais, admitida pela lei ou regulamentação vigente.

7.6.    Os Preços dos Serviços poderão ser reajustados após decorridos 12 (doze) meses, ou em menor período previsto em lei, a partir do mês de contratação dos Serviços, conforme os índices de reajuste previstos nos documentos de contratação de cada um dos Serviços.

7.6.1.    O reajuste dos Pacotes a La Carte observará os critérios previstos nos Informes de Preços disponíveis no Site da LUZZ.

7.7.   Não se confundirá o reajuste anual do preço dos Serviços com as alterações dos valores promocionais praticados pela LUZZ nas ofertas de qualquer natureza.

7.8.   Na contratação de Pacotes e canais a La Carte, o CLIENTE pagará, pelo menos, a primeira mensalidade pela prestação do serviço, mesmo tendo cancelado o serviço antes de completar 1 (um) mês de contratação.

7.9.    Nos preços contratados estão inclusos todos os tributos incidentes e demais encargos específicos do Setor de Telecomunicações.

7.10.     Todos os tributos incidentes sobre qualquer valor devido em relação à prestação dos Serviços já estão inclusos nos valores pagos pelo CLIENTE. Serão automaticamente acrescidos aos valores cobrados valores relativos à criação de qualquer tributo que venha a incidir sobre o objeto deste contrato, ou alteração das alíquotas dos tributos atualmente incidentes.

CLÁUSULA PARA OS SERVIÇOS FIXOS - EQUIPAMENTOS E PROVIMENTO DOS SERVIÇOS

 

8.1.    Para a ativação e prestação dos Serviços, quando aplicável, o CLIENTE deverá adquirir, construir e manter toda a infraestrutura e Equipamentos que compreendam a Rede Interna de telecomunicações, desde o terminal localizado nas dependências do CLIENTE até o Ponto de Terminação de Rede, conforme o Manual de Rede Interna que lhe será fornecido e as Normas da ABNT.

8.2.   Se necessário à prestação dos Serviços, a LUZZ poderá prover ao CLIENTE Equipamentos de sua propriedade ou contratados de terceiros.

8.3.   Quando do recebimento dos Equipamentos disponibilizados pela LUZZ, o CLIENTE deverá ler e assinar a Ordem de Serviço, contendo suas condições e características, atestando o recebimento e o perfeito estado de conservação e funcionamento dos mesmos, quando aplicável.

8.4.   O CLIENTE é responsável por utilizar adequadamente os Equipamentos fornecidos pela LUZZ e zelar por sua integridade, comprometendo-se a:

(i)        não realizar, nem permitir que terceiros não indicados pela LUZZ façam quaisquer intervenções ou inspeções no(s) Equipamento(s);

(ii)      reparar os danos decorrentes da má utilização do(s) Equipamento(s);

(iii)     comunicar à LUZZ a existência de quaisquer defeitos ou de anomalias;

(iv)  manter os Equipamentos nos locais originais de sua instalação.

8.5.   Havendo falhas no fornecimento de energia elétrica por culpa do CLIENTE, de terceiros ou da companhia de energia elétrica da região onde os Serviços estiverem sendo prestados, poderá haver interrupções temporárias até que o fornecimento de energia elétrica seja restabelecido.

8.6.    A LUZZ ou terceiros por ela autorizados providenciarão a retirada dos Equipamentos disponibilizados e instalados no endereço do CLIENTE, sem ônus, após a rescisão do Contrato, por qualquer motivo.

8.6.1.    O CLIENTE notificado para devolução de equipamentos, em local indicado pela LUZZ, terá 30 (trinta) dias para fazê-lo, sob pena de cobrança em caso de recusa e/ou descumprimento.

8.7.    Caso a LUZZ não consiga retirar os equipamentos instalados no local informado pelo CLIENTE por culpa deste, o mesmo ficará responsável pela entrega dos Equipamentos à LUZZ. Para tanto, a LUZZ comunicará o CLIENTE, por qualquer meio hábil, que foi impedida de retirar os equipamentos, indicando o motivo do impedimento e o local onde os Equipamentos deverão ser entregues pelo CLIENTE.

8.8.    Em não havendo a entrega dos Equipamentos disponibilizados pela LUZZ por parte do CLIENTE, por qualquer motivo, em até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento do comunicado da LUZZ, o CLIENTE estará sujeito ao pagamento a LUZZ, do valor do equipamento vigente à época da contratação, conforme valores descritos no Site da LUZZ.

8.9.   Os Equipamentos disponibilizados pela LUZZ deverão ser entregues em bom estado, em perfeito funcionamento e íntegros. Caso os Equipamentos sejam entregues modificados ou danificados, a LUZZ poderá cobrar do CLIENTE o valor dos equipamentos à época da contratação, conforme valores disponíveis no Site da LUZZ, a título de multa compensatória, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.

8.10.    Em não havendo o pagamento das multas descritas acima nos prazos convencionados, a LUZZ poderá utilizar dos meios legais disponíveis para a exigência e a cobrança dos respectivos valores.

8.11.    Visitas técnicas eventualmente realizadas pela LUZZ, a pedido do CLIENTE, em que (i) não constarem falhas nos equipamentos ou Serviços, (ii) estiver ausente a pessoa responsável, ou (iii) quando não for autorizada a entrada da LUZZ, estarão sujeitas à cobrança de taxa de visita, cujo valor será informado pela LUZZ no momento da solicitação do CLIENTE.

 

CLÁUSULA PARA OS SERVIÇOS FIXOS - PROCEDIMENTO PARA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO

 

9.1.    O CLIENTE adimplente poderá solicitar a mudança de endereço de instalação dos Serviços ao Centro de Atendimento Telefônico, para localidade dentro da mesma área local, observada a viabilidade técnica de sua prestação.

9.2.   O atendimento da solicitação de mudança de endereço ocorrerá nos prazos estabelecidos na regulamentação.

9.3.   A LUZZ poderá cobrar pelo atendimento à solicitação de mudança de endereço, conforme estabelecido no Plano de Serviço contratado.

9.4.   Em caso de solicitação de mudança de endereço para a mesma área, é assegurado o direito ao CLIENTE de manter o seu Código de Acesso, desde que presentes as condições técnicas.

 

CLÁUSULA 10ª - VIGÊNCIA

 

10.1. O prazo de vigência do presente Contrato é indeterminado, iniciando-se na data de início da prestação dos Serviços.

 

CLÁUSULA 11ª - SUSPENSÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

 

11.1.    Suspensão do Serviço por parte do CLIENTE.

11.1.1.     O CLIENTE adimplente pode requerer à LUZZ, sem ônus, a suspensão dos Serviços uma única vez a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de seu restabelecimento sem ônus, no mesmo endereço.

11.1.2.    Durante o período de suspensão dos Serviços por solicitação do CLIENTE, as obrigações contratuais pelas partes ficam prorrogadas pelo período da suspensão, exceto as condições de reajuste de preços.

11.1.3.     Para que os Serviços sejam reativados, o CLIENTE deverá solicitar o restabelecimento, que será implementado pela LUZZ sem ônus, em 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação.

11.1.4.    Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, os Serviços serão imediatamente restabelecidos, bem como a cobrança integral dos preços contratados.

11.1.5.    A suspensão temporária aplica-se a todos os serviços da oferta conjunta contratada.

11.1.6.     Em caso de Serviço Móvel, o CLIENTE poderá solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço, podendo a LUZZ dar por rescindido o Contrato, caso o pedido de reativação dos serviços não seja solicitado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da solicitação de suspensão, obrigando-se o CLIENTE, após este período, efetuar o pagamento regular dos serviços contratualmente devidos, como por exemplo, o valor de assinatura mensal básica, o preço das facilidades e dos serviços adicionais.

11.2.    Rescisão do Contrato por parte do CLIENTE.

11.2.1.     A rescisão do Contrato, pelo CLIENTE, poderá ser promovida a qualquer tempo, mediante comunicação à LUZZ, que poderá se dar por meio de qualquer modalidade de Atendimento.

11.2.2.   A rescisão independe do adimplemento contratual, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos decorrentes da prestação dos Serviços e do Contrato de Permanência.

11.2.3.    Os pedidos de rescisão processados com intervenção de atendente terão efeito imediato.

11.2.4.     Os pedidos de rescisão processados sem intervenção de atendente terão efeito após2 (dois) dias úteis da efetivação do pedido.

11.2.5.     OCLIENTEdeverápagarpelosServiçosusufruídosduranteoprazodeprocessamentodopedidoderescisãosemintervençãodoatendente.

11.2.6.     O CLIENTE poderá cancelar seu pedido de rescisão, em caso de processamento dele sem a intervenção de atendente, desde que o faça no prazo previsto na regulamentação.

11.2.7.    Todos os débitos poderão ser cobrados em uma única fatura, a vencerem data única, independente de parcelamentos existentes.

11.3.    Suspensão dos Serviços por parte da LUZZ

11.3.1.     Os Serviços poderão ser parcialmente suspensos pela LUZZ, em caso de inadimplemento e descumprimento contratual por parte do CLIENTE, após 15 (quinze) dias do envio da notificação pela LUZZ de existência de débito vencido, de término de prazo de validade de crédito ou de outro inadimplemento contratual.

11.3.2.     A notificação será encaminhada por correio eletrônico, SMS, mensagem de texto ou correspondência ao endereço informado pelo CLIENTE na contratação e constante de seu cadastro.

11.4.    A suspensão parcial caracteriza-se:

a)   no Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, pelo bloqueio para originação de chamadas, mensagens de texto e demais serviços e facilidades que importem em ônus para o CLIENTE, bem como para recebimento de Chamadas a Cobrar;

b)   no Serviço de Comunicação Multimídia SCM, pela redução da velocidade contratada, podendo atingir 250 Kbps; e

c)  nos Serviços de Acesso Condicionado (SeaC) – TV por Assinatura, pela disponibilização dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória.

d)    nos Serviços Móveis Pessoal (SMP) pelo bloqueio para originação de chamadas, mensagens de texto, redução da velocidade de dados e demais serviços e facilidades que importem em ônus para o CLIENTE, bem como para recebimento de Chamadas a Cobrar.

11.5.    Durante a suspensão parcial dos Serviços, os valores contratados serão devidos integralmente pelo CLIENTE.

11.6.   Após 30 (trinta) dias contados do início da suspensão parcial, havendo a manutenção da situação de inadimplência, a LUZZ poderá suspender totalmente  os Serviços.

11.7.    Durante a suspensão total, não será cobrado do CLIENTE a assinatura ou qualquer outro valor referente aos Serviços.

11.7.1.    Durante a suspensão total, a LUZZ garantirá ao CLIENTE do Serviço de STFC:

a)   a possibilidade de originar chamadas aos serviços públicos de emergência definidos na regulamentação aplicável.

b)   preservar seu código de acesso; e

c)  acessar o Centro de Atendimento Telefônico.

11.8.    Rescisão do Contrato por parte da LUZZ

11.8.1.    A rescisão do Contrato por iniciativa da LUZZ somente poderá ocorrer por manutenção da inadimplência após a suspensão total dos Serviços, descumprimento comprovado de obrigações contratuais ou regulamentares pelo CLIENTE ou da descontinuidade do Plano de Serviços ou dos Serviços, desde que avisado previamente o CLIENTE, nos prazos regulamentares.

11.8.2.    A rescisão do Contrato por manutenção da inadimplência se dará automaticamente, se completados 30 (trinta) dias de suspensão total.

11.8.3.     Caso o CLIENTE efetue o pagamento do débito, antes da rescisão do Contrato a LUZZ restabelecerá a prestação integral dos Serviços em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito.

11.9.    Outras formas de rescisão do contrato

11.9.1.    Além das formas descritas acima, o Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, independente de notificação, nas seguintes hipóteses:

a)   Extinção da autorização ou concessão outorgada à LUZZ para a prestação dos Serviços.

b)   Falecimento, decretação de falência, recuperação judicial, dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das partes do Contrato.

c)  Se as Partes, de comum acordo, optarem pela rescisão antecipada do Contrato.

d)   Em caso de descontinuidade dos Serviços e/ou planos de serviços homologados na Anatel prestados pela LUZZ.

e)   Na hipótese de não pagamento da Taxa de habilitação (quando assim contratado), Taxa de Instalação e da Taxa de Adesão, considerando que são condições prévias, essenciais e necessárias para o início da prestação e manutenção dos Serviços, faculta-se a LUZZ a suspensão e o cancelamento imediato da prestação dos Serviços.

f)    A LUZZ, dentro das determinações legais e normativas aplicáveis, poderá suspender ou cancelar, imediatamente o Plano de Serviço ao qual o CLIENTE estiver vinculado, caso constate consumo ou utilização inadequada. Dentre outros aspectos, poderá ser considerado uso inadequado: i) Comercialização de minutos/serviços; ii) Utilização do Chip em equipamentos como GSM Box, Black Box, PABX e equipamentos similares; iii) Limite de 20 números diferentes de destino por dia; iv) Uso contínuo por mais de 2 horas ininterruptas; v) Limite de 5 horas de ligações locais para outros fixos por dia.; vi) Utilização com características de uso industrial, ou seja, volume de trafego incompatível com a possibilidade de utilização diária humana; vii) Alto volume de tráfego para outras operadoras (e/ou espelho) com o objetivo de receber benefícios e repasses de tráfego; viii) Concentração do serviço siga-me, em um único terminal que faz chamadas off net; ix) Compartilhamento de sinal Adsl ou TV; x) Desconhecimento por parte do CLIENTE da solicitação do produto.

CLÁUSULA 12ª - DA RESPONSABILIDADE

 

12.1.     A LUZZ somente será responsável pelos danos diretos por ela comprovadamente causados inclusive para fins de concessão de quaisquer descontos, excluindo-se de sua responsabilidade os lucros cessantes e os danos indiretos.

12.2.      A LUZZ não se responsabiliza pelo conteúdo das informações trocadas entre usuários, nem pelo uso indevido de redes de telecomunicações, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, o qual deverá respeitar as leis e regulamentos vigentes, direcionando o uso do serviço de forma ética e moral, atendendo à sua finalidade e natureza, respeitando a intimidade e privacidade de dados, tais como, mas não se limitando, a senhas e informações de uso exclusivo e/ou confidencial.

12.3.      O CLIENTE é exclusivamente responsável por perdas, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos, incidentes ou consequentes, ou multas decorrentes da utilização dos Serviços em desacordo com o Contrato, com a legislação e com a regulamentação em vigor.

CLÁUSULA 13ª - DO USO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE

 

13.1.     Os dados pessoais do CLIENTE recolhidos pela LUZZ no âmbito deste Contrato serão tratados na forma da legislação vigente e regulamentação aplicável, exclusivamente com o objetivo de prestação do(s) serviço(s) de telecomunicação(ões) objeto deste Contrato, bem como para análise de perfil do CLIENTE, ou para finalidades de marketing, por forma a (i) garantir a adequação das melhores ofertas de acordo com as necessidades do CLIENTE; e (ii) melhorar a performance dos serviços prestados, podendo ainda os mesmos ser tratados pela LUZZ, seus parceiros ou por terceiros por contratados pela LUZZ, de forma anonimizada de modo a permitir análise e construção de padrões, comportamentos, escolhas, e consumos para as finalidades aqui previstas.

13.2.    Os dados pessoais do CLIENTE recolhidos pela LUZZ no âmbito deste Contrato serão armazenados pela LUZZ ou por um terceiro subcontratado pela LUZZ pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo os Contratos armazenados pelo prazo de 10 (dez) anos, por forma a garantir o cumprimento das correspondentes obrigações legais aplicáveis, sendo garantido aos CLIENTES que o armazenamento dos seus dados pessoais pela LUZZ ou por terceiros subcontratados será efetuada mediante a adoção de medidas de segurança e proteção física e lógica das informações.

13.3.    Por estipulação legal, a LUZZ irá armazenar os registros da sua conexão à Internet pelo prazo de 1 (um) ano, garantindo para este efeito a adoção de medidas de segurança física e lógica e que permitem salvaguardar a proteção e segurança, sigilo e confidencialidade dos registros de conexão, pelo que após o decurso do prazo de 1 (um) ano, a LUZZ eliminará todos os registros de conexão dos seus registros. A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente o armazenamento dos registros de conexão por um prazo adicional, em relação ao prazo previsto.

13.4.   Os registros de conexão somente serão disponibilizados pela LUZZ, de forma autônoma ou associados a dados pessoais, mediante ordem judicial, nos termos da lei.

13.5.    Os dados cadastrais que informem a qualificação pessoal, filiação e endereço do CLIENTE podem ser enviados às autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

13.6.    O CLIENTE desde já autoriza a LUZZ a divulgar o seu nome como parte da relação de CLIENTES no Brasil. O CLIENTE poderá cancelar a autorização prevista neste item, a qualquer tempo, sem justificativa, mediante prévio aviso por escrito à LUZZ.

13.7.      Salvo o disposto nos itens anteriores, não haverá o fornecimento a terceiros de demais dados pessoais, inclusive registros de conexão, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei identificadas na cláusula 13.4 e 13.5 deste Contrato.

 

CLÁUSULA 14ª - OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

14.1.    Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato poderão ser cedidos pelo CLIENTE para terceiros apenas e tão somente mediante anuência prévia da LUZZ, desde que o Cedente não esteja inadimplente com suas obrigações, que não sejam necessárias novas instalações para a continuidade da prestação dos Serviços e que o Cessionário atenda às condições necessárias para a prestação dos Serviços.

14.2.     Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por qualquer das Partes, dos direitos que lhe assistem pelo presente Contrato ou a concordância com o atraso no cumprimento ou o cumprimento parcial das obrigações da outra Parte, não afetarão os direitos aqui instituídos, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, não havendo também alteração das condições estipuladas no Contrato.

14.3.    O presente Contrato obriga a LUZZ e o CLIENTE e seus sucessores a qualquer título.

14.4.     A LUZZ se reserva o direito de permanentemente disponibilizar novos produtos e funcionalidades para oferecer bens e serviços ao CLIENTE, que, uma vez contratados, poderão acarretar aumento dos valores cobrados, conforme o caso e sempre após a devida informação ao CLIENTE.

14.5.    A LUZZ não estará obrigada a substituir os Equipamentos disponibilizados por outros de tecnologia mais recente.

14.6.    Todos os prazos e condições deste Contrato vencem-se independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

CLÁUSULA 15ª - FORO E LEI APLICÁVEL

 

15.1.    As Partes elegem o foro de domicílio do CLIENTE como o competente para dirimir eventuais conflitos oriundos do Contrato, com a renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.2.    O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

 

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO STFC

 

As disposições do presente capítulo aplicam-se exclusivamente aos serviços STFC prestados no âmbito deste contrato.

 

CLÁUSULA 16ª - DO SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO COMUTADO REGIÕES I, II e III:

 

16.1.    A prestação e utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas PGO, doravante denominado simplesmente STFC, se dará entre a LUZZ e o CLIENTE, de acordo com a legislação aplicável, com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, sem prejuízo de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel que sejam aplicáveis à prestação do STFC.

16.1.1.    São modalidades do STFC:

a)   Local: destinada a comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local.

b)   Longa Distância Nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em áreas locais distintas no território nacional e que não pertençam a localidades que possuam tratamento local.

c)   Longa Distância Internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e ponto em situado em outro país.

16.1.2.    O STFC, na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, também poderá ser contratado mediante a simples utilização do Código de Seleção de Prestadora 15, por livre escolha, quando da origem de chamadas a partir das áreas atendidas pela LUZZ, hipótese em que serão aplicáveis os valores e critérios do Plano Básico de Serviço de Longa Distância Nacional e Internacional da LUZZ.

16.1.3.    O uso do Serviço pelo CLIENTE implica a anuência e aceitação integral dos termos deste Contrato e do plano e/ou pacote de serviços contratado.

16.1.4.     A LUZZ pode identificar e proceder ao bloqueio, independentemente de solicitação, de chamadas de longa distância nacionais e internacionais que apresentem características de conexão fraudulenta.

16.2.    Este Contrato contempla a disponibilidade da prestação pela LUZZ ao CLIENTE, mediante pagamento inicial de habilitação, de Preço de assinatura mensal (“Assinatura”) e preço de utilização, dentro das áreas de autorização e concessão da LUZZ nos termos da Regulamentação da Anatel, em especial a Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005.

16.3.     O CLIENTE será identificado na prestação do serviço por meio do Código de Acesso (Número do Telefone), definido por um conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos.

16.4.     O Código de Acesso poderá ser alterado nas seguintes condições:

a)   Em atendimento à solicitação do CLIENTE, desde que haja viabilidade técnica;

b)   Por iniciativa da LUZZ, não podendo exceder a 1 (uma) por triênio, salvo em casos excepcionais. O CLIENTE será comunicado da alteração com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e terá direito ao serviço de Interceptação das chamadas para informar o novo número do código de acesso, pelo prazo variável de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias, conforme a classe de utilização do serviço, nos termos da regulamentação.

16.5.     A LUZZ concederá abatimentos nos valores mensais devidos pelo CLIENTE, na hipótese de interrupções na prestação do STFC por falhas de sua responsabilidade, cujas causas não decorram de caso fortuito ou força maior, nem sejam atribuíveis ao Assinante.

16.5.1.     Ocorrendo o disposto na Cláusula 16.5 acima, caberá ao CLIENTE abatimento proporcional ao valor da assinatura, considerando-se todo o período de interrupção.

16.5.2.      O abatimento relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço da Assinatura.

16.5.3.     A LUZZ poderá realizar interrupções programadas no STFC, motivadas por ações de manutenção, ampliação de redes e similares, sendo que o CLIENTE deverá ser comunicado previamente.

 

CLÁUSULA 17ª - DO PLANO DE SERVIÇO DO STFC

 

17.1.    Este contrato se aplica a qualquer Plano de serviço ofertado pela LUZZ, seja básico, alternativo ou de oferta obrigatória.

17.2.    O Plano de serviço encontra-se descrito no Descritivo do Plano, estando neste documento dispostas as condições da prestação do serviço, funcionalidades, prazo de vigência, preços, lugar, tempo e modo de seu pagamento.

17.3.    Novas prestações de serviços adicionais, utilidades e comodidades inerentes ao STFC poderão ser requeridas pelo CLIENTE, a qualquer momento, sujeitas à disponibilidade técnica e serão objeto de contratação específica.

17.4.    Neste ato o CLIENTE contrata, por adesão, além da LUZZ, outras Operadoras que lhe permitam a utilização de Serviços de Telecomunicações, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional.

17.5.    A LUZZ não se responsabiliza pelas condições e pela qualidade dos serviços oferecidos por outras Prestadoras/Operadoras.

 

CLÁUSULA 18ª - DAS CONDIÇÕES PARA O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO STFC

 

18.1.    Para que a prestação do serviço STFC possa ocorrer onde exista Rede de Telecomunicações (“Rede”) da LUZZ, o CLIENTE deverá atender aos requisitos descritos nas cláusulas deste Contrato.

18.1.1.    O CLIENTE está ciente que, em razão de características atinentes à telefonia fixa, a habilitação estará adstrita ao endereço indicado para utilização e condicionada à existência de cobertura de Rede no referido lugar específico mencionado pelo CLIENTE, ressalvadas as condições específicas aplicáveis às áreas de concessão.

18.1.2.    O CLIENTE deverá originar chamadas unicamente do endereço por ele mencionado como sendo o de instalação do Serviço STFC.

 

CLÁUSULA 19ª - DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO STFC

 

19.1.    O início da fruição do serviço STFC se dará quando da sua habilitação.

19.2.    O valor da habilitação do serviço STFC é o estabelecido no respectivo Plano de Serviço ao qual o CLIENTE aderir.

19.3.    Para a modalidade local, a prestação do Serviço STFC terá início efetivo quando da ativação do terminal.

19.4.    Para as modalidades longa distância nacional e longa distância internacional, o início da prestação do Serviço STFC ocorrerá a partir da opção do CLIENTE pelo Código de Seleção de Prestadora (CSP) ao efetuar chamada ao código de acesso desejado, salvo contratações de pacotes específicos para ligações de longa distância.

 

CLÁUSULA 20º - DOS PREÇOS DO STFC

 

20.1.    Pela prestação dos serviços STFC o CLIENTE pagará os valores fixados pela LUZZ de acordo com o Plano de Serviço Contratado, devidamente homologados, os quais serão lançados em Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações.

20.1.1.    A LUZZ reserva-se no direito de realizar promoções e /ou conceder eventuais descontos e benefícios sobre os valores devidamente homologados.

20.1.2.     Os reajustes dos preços serão efetuados em conformidade com a regulamentação e legislação em vigor.

20.1.3.    Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do serviço ora contratado permitirá a modificação dos valores cobrados, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.

 

CLÁUSULA 21ª - DA FORMA DE COBRANÇA DO STFC

21.1. A conta telefônica relativa ao Serviço STFC prestado corresponderá a 30 (trinta) dias de prestação do serviço e será enviada ao CLIENTE, no endereço por ele indicado, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data escolhida para vencimento. O não recebimento da conta até a data do seu vencimento, seja por extravio ou qualquer outro motivo, não é justificativa para o não pagamento.

CLÁUSULA 22ª - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES DO STFC

22.1.    Sem prejuízo dos direitos previstos na legislação e regulamentação vigentes são direitos do CLIENTE:

22.1.1.    Ao acesso e fruição do Serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, dentro da Área de Serviço da LUZZ;

22.1.2.   De selecionar a prestadora do Serviço de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originada, nos termos da regulamentação.

22.1.3.     De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada;

22.1.4.    Ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação;

22.1.5.    À obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à LUZZ, da não divulgação do seu código de acesso em relação de CLIENTES e no serviço de informação de código de acesso de CLIENTE do STFC;

22.1.6.    À substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;

22.1.7.    À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;

22.1.8.     À interceptação pela LUZZ na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos da regulamentação aplicável;

22.1.9.    Ser informado, no documento de cobrança, sobre a existência de faturas não pagas;

22.1.10.     Ter o Centro de Atendimento Telefônico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelos números (61) 4042-5810.

CLÁUSULA 23ª - DA EXTINÇÃO DO STFC

23.1.    No que se refere ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, este Contrato poderá ser extinto nas seguintes situações:

23.1.1.     Por solicitação do CLIENTE, alteração da titularidade do contrato ou pelo não cumprimento das condições contratuais.

23.1.2.     Por iniciativa da LUZZ mediante prévia comunicação escrita, ante o descumprimento, por parte do CLIENTE, das obrigações contratuais e/ou regulamentares, especialmente, no caso da inadimplência ou quando caracterizado o uso inadequado ou fora dos padrões da linha telefônica pelo CLIENTE.

23.2.    No que toca ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, desligamento do terminal decorrente de rescisão deste Contrato será efetivado pela LUZZ em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do pedido de cancelamento, sem ônus para o CLIENTE e independentemente da existência de débitos, conforme artigo 75, §1º da Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005, da ANATEL.

23.3.    Na hipótese de extinção por solicitação do CLIENTE à LUZZ, o mesmo permanecerá responsável pelo pagamento de todos os serviços utilizados, até a data do efetivo cancelamento, que ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação do cancelamento.

23.4.    A LUZZ poderá ainda rescindir o presente Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, em caso de utilização do Serviço STFC para a prática de crimes contra crianças e adolescentes.

CLÁUSULA 24ª PORTABILIDADE NUMÉRICA DO STFC E ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO.

24.1.    A Portabilidade Numérica deverá sempre ser solicitada junto à Prestadora Receptora (prestadora para onde é portado o Código de Acesso).

24.2.    O processo da Portabilidade Numérica prevê somente a portabilidade do Código de Acesso,

24.3.    A Prestadora Receptora deve fornecer ao usuário, no ato do registro da Solicitação de Portabilidade o número do Bilhete de Portabilidade (BP) com identificação sequencial que permita a rastreabilidade do mesmo junto aos nossos sistemas.

24.4.   Assim como métodos seguros de identificação, mediante apresentação de documentos que comprovem os dados informados quando da Solicitação de Portabilidade que ficará firmado mediante assinatura do Termo de Aceite.

24.5.    É permitido à Prestadora Receptora, nos limites definidos pela regulamentação vigente, cobrar pela Portabilidade Numérica.

24.6.    Os prazos para realização da Portabilidade deverão ser aqueles estabelecidos na regulamentação vigente.

24.7.    A solicitação de Portabilidade pode ser recusada nos seguintes casos:

I   Dados cadastrais incorretos ou incompletos;


II   - Código de Acesso inexistente, não designado, temporário ou designado a terminais de uso público;

III    existência de outra solicitação de Portabilidade para o Código de Acesso em questão em andamento.

24.8.    O cancelamento da solicitação de Portabilidade é prerrogativa exclusiva do solicitante, que deverá formalizá-lo, na Prestadora Receptora, em até 2 (dois) dias úteis a partir da solicitação, sob pena do processo de Portabilidade ser concluído com sucesso, implicando a ativação do Código de Acesso, conforme condições contratuais e comerciais devidamente definidas entre as Partes.

24.9.    O CLIENTE está ciente e declara, expressamente, que, uma vez solicitada a Portabilidade do Código de Acesso, em caso de inconsistência nos dados necessários para a conclusão, com sucesso, do processo de Portabilidade, caberá a ele e não à LUZZ a adoção das providências junto à Prestadora Doadora (prestadora de onde é portado o Código de Acesso) para regularização das pendências identificadas, não podendo a LUZZ ser responsabilizada, de qualquer maneira e em qualquer instância, pela não concretização do processo, neste particular.

24.10.   Sendo a solicitação de Portabilidade concluída com sucesso, será realizada ativação do código de acesso no Plano de Serviço contratado, na data da Janela de Migração identificada ou em data posterior acordada livremente entre a Prestadora e solicitante, pelos meios disponíveis para tanto, respeitados os prazos regulamentares.

24.11.    A LUZZ poderá alterar o Código de Acesso por meio de prévia publicidade a todos os usuários envolvidos, sem ônus, cuidando de promover também a respectiva mudança no serviço de auxílio a lista, no adendo à lista telefônica obrigatória e gratuita e respeitando o direito do CLIENTE à interceptação de chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso.

24.12.    A LUZZ comunicará o CLIENTE sobre a alteração do seu Código de Acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação. Na oportunidade, a LUZZ informará o novo código que lhe será designado, bem como dará ampla publicidade do novo código de acesso, sem ônus, por meio do sistema de interceptação de chamadas.

24.13.    Havendo viabilidade técnica, a LUZZ atenderá ao pedido do CLIENTE de substituição do seu Código de Acesso, sendo facultada a cobrança por tal alteração.

 

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM

 

As disposições do presente capítulo aplicam-se exclusivamente aos Serviços SCM prestados no âmbito deste Contrato.

 

CLÁUSULA 25ª - DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA

 

25.1. A prestação de serviço de Comunicação Multimídia consiste na disponibilidade de acesso dedicado para transmissão e recepção (transporte) de sinais digitais em alta velocidade que, e para efeito deste instrumento, é denominado LUZZ INTERNET, sendo LUZZ INTERNET FIXA o referido serviço prestado com tecnologia ADSL e/ou VDSL e LUZZ INTERNET FIBRA o serviço prestado mediante tecnologia fibra ótica.

 

CLÁUSULA 26ª - DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LUZZ INTERNET

26.1.    ParaadisponibilizaçãoeregularfuncionamentodoLUZZINTERNETsefaznecessárioqueoCLIENTEdisponibilizeaseguinteinfraestrutura:

26.1.1.     Um microcomputador e um modem com seus acessórios, que devem obedecer às especificações técnicas indicadas pela LUZZ, conforme relacionado no site www.LUZZ.com.br ou na Central de Relacionamento (61) 4042-5810. Portadores de necessidades especiais acesso pelo 142.

26.1.2.    A LUZZ cederá ao CLIENTE o modem compatível com a tecnologia contratada para a prestação do serviço LUZZ INTERNET.

 

CLÁUSULA 27ª - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO LUZZ INTERNET

27.1.    O LUZZ INTERNET FIXA é prestado em diferentes modalidades, cujas características, tecnologias utilizadas e faixas de velocidade estão descritas no Site da LUZZ

(www.LUZZ.com.br).

27.2.      O LUZZ INTERNET FIBRA é prestado na tecnologia FTTX (Fibra óptica), cujas características, tecnologias utilizadas e faixas de velocidade estão descritas no Site da LUZZ (www.LUZZ.com.br).

27.3.     As velocidades contratadas no LUZZ INTERNET são velocidades nominais máximas de acesso, sendo que estão sujeitas a variações decorrentes da própria tecnologia utilizada e das redes que compõe a Internet, conforme os fatores técnicos abaixo expostos que podem interferir na velocidade contratada:

a)   Quantidade de pessoas conectadas ao mesmo tempo ao provedor de serviço de conexão à internet, o que gera o congestionamento de acesso;

b)   Distância entre o imóvel do CLIENTE e a central com a infraestrutura mais próxima;

c)  Características, qualidade e extensão da rede interna do imóvel do CLIENTE;

d)   Capacidade de processamento do computador do CLIENTE;

e)  Interferências e atenuações próprias da rede Internet, que fogem ao controle da LUZZ, produzidos entre o sinal emitido e o sinal percebido, principalmente quando a origem dos dados for originada em rede de terceiros;

f)     Páginas de destino e conteúdo acessado na Internet;

g)   Características do dispositivo utilizado pelo CLIENTE;

h)   Problemas no microcomputador ou modem utilizado pelo CLIENTE;

i)     Do uso do WiFi e suas características, como por exemplo baixo nível de sinal, interferências, frequência utilizadas, tipo de modem utilizado.


27.4.     Por velocidade nominal máxima teórica entende-se a velocidade que a tecnologia ADSL/VDSL e/ou FTTX suportam, ou seja, um usuário navegando na internet poderá atingir até uma determinada velocidade limite, sem ter garantia que esta velocidade será sempre mantida em virtude da ocorrência dos fatores descritos no item anterior.

27.5.     Por redes que compõe a Internet entende-se como um aglomerado de redes independentes, com equipamentos diferentes e administrados de acordo com políticas diferentes pelas Operadoras. Os pacotes que viajam na Internet, de acordo com as aplicações dos usuários, podem sofrer atrasos ou serem descartados no meio do caminho entre a origem e o destino, justamente porque os equipamentos das Operadoras são diferentes ao longo da rede, afetando diretamente a velocidade do acesso do usuário à Internet.

27.6.     Em virtude dos fatores técnicos descritos na cláusula anterior, a LUZZ não se responsabiliza pelas diferenças de velocidades ocorridas quando estas forem causadas pelos fatores elencados no item acima e por outros fatores alheios à vontade da LUZZ

27.7.    A LUZZ fornecerá o serviço com velocidade mínima de 40% da velocidade máxima contratada e velocidade média de 80% da velocidade máxima contratada, sendo que neste caso a média deve ser calculada utilizando os 80% das amostras medidas com melhor resultado, considerando que a medida é realizada no ponto de entrega do serviço, conforme 29.1.4.

27.8.    Para a mensuração do  percentual mencionado  no item acima, deverão  ser observadas as orientações constantes no  site www.brasilbandalarga.com.br.

27.9.    Para a configuração do LUZZ INTERNET a LUZZ atribuirá ao usuário um endereço IP (“Internet Protocol”) dinâmico.

27.10.    Caso o LUZZ INTERNET seja utilizado simultaneamente em mais de um ponto de conexão, a velocidade LUZZ será compartilhada e, portanto, o LUZZ INTERNET sofrerá variações de performance.

27.11.    O endereço de instalação do LUZZ INTERNET é exatamente aquele constante do cadastro do CLIENTE, não sendo possível ligar o serviço num ponto de conexão situado em endereço diverso da instalação do LUZZ INTERNET

27.12.     É vedado ao CLIENTE utilizar o LUZZ INTERNET, inclusive, mas não se limitando a: disponibilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie, inclusive: servidores Web, FTP, SMTP, POP3, servidores de rede ponto a ponto e quaisquer conexões entrantes (para esse tipo de aplicativos o CLIENTE deverá contratar junto à LUZZ ou terceiros, serviço de telecomunicação específico).

27.13.     Cada Plano de Serviço disponibiliza uma quantidade mensal de Megabytes (MB) para transferência de dados. Após atingir o limite mensal de transferência de dados contratados, ou seja, após o consumo total da franquia de dados, o acesso à internet será bloqueado. Consulte as condições de uso, contratação, restrições de velocidades e demais informações no Plano de Serviço e Regulamento do LUZZ Internet Fixa em www.LUZZ.com.br.

CLÁUSULA 28ª - DA INSTALAÇÃO E REPARO DO LUZZ INTERNET

 

28.1.    A LUZZ fica isenta de qualquer responsabilidade por incompatibilidade dos sistemas operacionais e/ou softwares de propriedade do CLIENTE com o software de autenticação utilizado para a instalação do LUZZ INTERNETFIXA.

28.2.    O serviço será ativado e, consequentemente cobrado, a partir da primeira conexão à internet realizada pelo Técnico da LUZZ.

28.3.    A instalação que necessitar de apoio técnico por parte da LUZZ ocorrerá no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, contados da data da solicitação do CLIENTE.

28.4.    A Visita Técnica para fins de reparo por parte da LUZZ ocorrerá dentro do prazo regulamentar, contados da data da solicitação do CLIENTE. CLÁUSULA 29ª DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LUZZ NO SCM

29.1.    Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da LUZZ:

29.1.1.     Ativar a interligação, desde o ponto de conexão física à Rede de Telecomunicações da LUZZ, localizado no endereço do CLIENTE, bem como os meios de transmissão necessários ao funcionamento do LUZZINTERNET.

29.1.2.    Configurar, supervisionar, manter e controlar o LUZZ INTERNET, de modo a garantir seu funcionamento, até a porta de saída do modem, no endereço do CLIENTE.

29.1.3.    Tornar disponíveis ao CLIENTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada.

29.1.4.    O serviço SCM prestado pela LUZZ termina no conector de saída do modem, ponto onde inicia e termina as obrigações contratuais pela LUZZ (respectivamente envio e recebimento de dados), incluindo, mas não se limitando, em relação à responsabilidade pelas especificações técnicas e manutenção do serviço. Desta forma, o restante da infraestrutura nas dependências do CLIENTE, como rede interna e WiFi não estão cobertas por este contrato.

CLÁUSULA 30ª DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE SCM

30.1.    Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CLIENTE:

30.2.    Manter a infraestrutura necessária para o funcionamento do LUZZ INTERNET.

30.2.1.     Assumir inteira responsabilidade pelo correto uso do LUZZ INTERNET no endereço instalado, inclusive com relação à configuração de seus equipamentos, obedecendo aos padrões e características técnicas autorizadas pela LUZZ, comprometendo-se a não alterar as configurações padrões da LUZZ e utilizar exclusivamente o software de autenticação da LUZZ, cumprindo os procedimentos técnicos indicados.

30.2.2.     O serviço é prestado para o uso do CLIENTE, devendo este utilizar o LUZZ INTERNET e os equipamentos colocados à sua disposição em até dois pontos de conexão no mesmo endereço de instalação do serviço, para os fins previstos neste contrato, sendo expressamente proibida sua comercialização, cessão,  locação,


sublocação, compartilhamento, disponibilização ou transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente à soma de 12 (doze) vezes o valor da mensalidade do LUZZ INTERNET, a ser paga pelo CLIENTE à LUZZ, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos decorrentes da infração.

30.2.3.      A disponibilização pela LUZZ do modem e/ou modem óptico ao CLIENTE, seja por meio de locação, comodato ou qualquer outro meio, não caracteriza transferência de propriedade do respectivo equipamento.

30.2.4.      O CLIENTE deverá devolver à LUZZ os equipamentos fornecidos quando extinto o presente Contrato ou sempre que houver qualquer tipo de alteração nas características do serviço que inviabilizem a sua utilização;

30.2.5.     Proceder às adequações técnicas necessárias, indicadas pela LUZZ, ou autorizar, desde já, que esta assim o proceda, em face de toda e qualquer evolução tecnológica que possa ocorrer durante a vigência deste contrato, a fim de permitir o perfeito funcionamento do LUZZ INTERNET.

30.2.6.        Caso o CLIENTE se recuse a proceder às adaptações mencionadas neste item, o contrato estará extinto no prazo de 30 (trinta) dias, contados de notificação prévia, emitida pela LUZZ, sem que tal fato possa implicar pleito indenizatório de nenhuma espécie.

30.2.7.     Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados e sistemas, utilizando-se, caso entenda necessário, de softwares de proteção, os quais não fazem parte do objeto deste contrato e cuja contratação deverá ser realizada diretamente pelo CLIENTE, preservando-se contra a perda de dados, perdas financeiras, invasão de rede e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da LUZZ, na ocorrência dessas referidas hipóteses.

30.2.8.     Somente conectar à rede da LUZZ equipamentos que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.

30.3.    Não poderá o CLIENTE utilizar práticas que desrespeitem a lei, a moral, os bons costumes, comprometam a imagem pública da LUZZ ou, ainda, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da Internet, tais como, mas não se restringindo a:

a)   invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet;

b)   simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle não autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da LUZZ e/ou de terceiros;

c)  acessar, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, simples tentativa de obtenção de senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;

d)   enviar mensagens coletivas de e-mail (spam) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza;

e)  enviar grande quantidade de mensagens a um mesmo destinatário (bombing);

f)   disseminar vírus de quaisquer espécies, códigos nocivos, “cavalos-de-tróia”, “pushing” ou qualquer material que possa ser prejudicial ao ambiente de Internet e/ou sistemas, softwares e/ou hardwares da LUZZ e/ou de terceiros;

g)   divulgar e/ou transmitir mensagens e/ou conteúdos racistas, pornográficos, pedófilos ou quaisquer outros que violem a legislação vigente;

h)   produzir cópias, retransmitir, promover exibição pública ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou que, ainda que não o tenha, caracterize violação a direitos autorais de terceiros ou quaisquer direitos relacionados à propriedade intelectual, sendo as transgressões passíveis de penalidades civis e criminais;

i)  realizar, direta ou indiretamente, qualquer alteração, manutenção ou acréscimo na infraestrutura necessária à prestação do Serviço sem expressa e prévia aprovação da LUZZ, não se aplicando esta regra ao que se refere à manutenção de equipamentos adquiridos pelo CLIENTE; destinatários ou que não tenham consentimento expresso deste;

 

CLÁUSULA 31ª - DA MANUTENÇÃO DO LUZZ INTERNET E DO MODEM E DA REGULARIDADE DO SERVIÇO

 

31.1.    Na hipótese de interrupções por falhas atribuíveis à LUZZ, que não decorram de caso fortuito ou força maior, esta concederá ao CLIENTE um desconto em sua mensalidade de valor proporcional ao número de horas ou fração mínima não superior a 30 (trinta) minutos consecutivos de interrupção.

31.1.1.     O período de 30 (trinta) minutos acima mencionado será computado a partirda sua efetiva comunicação pelo CLIENTE à LUZZ.

31.1.2.     Os períodos adicionais de interrupção, ainda que em fração de 30 (trinta) minutos, serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 30 (trinta) minutos.

31.2.   A LUZZ poderá realizar interrupções programadas no serviço para possibilitar a manutenção na sua rede e/ou similares, hipótese em que deverá avisar o CLIENTE

sobre a referida manutenção com antecedência mínima de 1 (uma) semana.

31.2.1.     Na hipótese acima mencionada, a LUZZ concederá ao CLIENTE um desconto em sua mensalidade à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a 4 (quatro) horas de interrupção.

31.3.   A LUZZ não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva do CLIENTE.

31.4.    A manutenção do modem e/ou modem óptico se dará da seguinte forma:

31.4.1.     Modem e/ou modem óptico, ou ainda qualquer outro equipamento fornecido para prestação dos serviços, locado ou em modelo de comodato, a LUZZ dará manutenção ao equipamento sem qualquer ônus para o CLIENTE, incluindo a substituição do mesmo em caso de evoluções tecnológicas.

31.4.2.     Modem e/ou modem óptico adquirido pelo CLIENTE diretamente de terceiros: Nessa hipótese o ônus da manutenção do equipamento sempre será única e exclusivamente de responsabilidade do CLIENTE.

 

CLÁUSULA 32ª - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO DO SCM


 

32.1. Este instrumento entra em vigor na data da ativação do LUZZ INTERNET e vigerá por prazo indeterminado, contado da ativação do Serviço, podendo ser rescindido a pedido do CLIENTE sem qualquer ônus, a qualquer tempo, ressalvadas as contratações com prazos de permanência.

 

CLÁUSULA 33ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO DO SCM

33.1.    Em decorrência do ajustado neste contrato, o CLIENTE pagará à LUZZ os seguintes valores:

a)   Instalação: valor correspondente à instalação técnica necessária e/ou configuração dos sistemas internos da LUZZ para a fruição do serviço LUZZ INTERNET FIXA;

b)   Habilitação: valor correspondente à habilitação e/ou configuração dos sistemas internos da LUZZ para a fruição do serviço LUZZ INTERNET FIXA nos casos onde não há necessidade de instalação técnica;

c)  Adesão: valor correspondente à aquisição do plano de serviço;

d)   Mudança de Endereço: valor correspondente à alteração do endereço de instalação do serviço LUZZ INTERNET FIXA;

e)  Alteração do Ponto de Instalação: valor correspondente à alteração do local de instalação do serviço LUZZ INTERNET FIXA dentro do imóvel não cobrindo obras físicas ou estruturais;

f)   Mensalidade: valor mensal, correspondente à prestação do serviço LUZZ INTERNET pago pelo CLIENTE, de acordo com a velocidade  nominal máxima LUZZ.

33.2.    Apoio técnico para instalação: valor cobrado pelo suporte dado ao CLIENTE, pela LUZZ, nas seguintes hipóteses:

33.2.1.     Caso o CLIENTE venha a necessitar de auxílio, por parte da LUZZ, para efetuar a instalação do modem e acessórios para o funcionamento do LUZZ INTERNET.

33.2.2.    Caso o CLIENTE solicite auxílio, por parte da LUZZ, para alterar a instalação do modem e acessórios para o funcionamento do LUZZ INTERNET de um computador para outro, no mesmo endereço da instalação do serviço.

33.2.3.     Inspeção Técnica: valor cobrado caso seja efetuada solicitação de reparo pelo CLIENTE e, após o deslocamento de um técnico ao local de instalação do LUZZ

INTERNET, seja constatado que o defeito reclamado não é atribuível à LUZZ e/ou seus equipamentos.

33.3.    Os valores correspondentes aos itens acima estão na tabela de preços constante do site www.LUZZ.com.br ou são obtidos por meio da Central de Relacionamento, cujos acessos encontram-se descritos no do presente contrato.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO TV POR ASSINATURA (SeAC)

As disposições do presente capítulo aplicam-se aos Serviços de Acesso Condicionado TV por Assinatura SeAC

CLÁUSULA 34ª - DO SeAC

 

34.1.    A LUZZ prestará ao CLIENTE o serviço de TV por assinatura (SeAC), consistente na distribuição de conteúdos audiovisuais organizados em conjuntos de pacotes de canais e de programação, incluindo, conforme opção do CLIENTE os produtos de conteúdos opcionais no formato Pay Per View, A La Carte, Serviço de Gravação, bem como Video On Demand (VOD) e outros, de acordo com a disponibilidade de tecnologia e viabilidade para instalação em seu endereço.

34.2.    Caso o endereço do CLIENTE esteja localizado em condomínio residencial, comercial ou qualquer edificação coletiva assemelhada, a ativação do Serviço se dará individualmente para o CLIENTE, desde que exista infraestrutura necessária para instalação dos Equipamentos, cabendo ao CLIENTE obter a autorização do síndico, administrador ou responsável legal para que a CLIENTE proceda à instalação dos Equipamentos em áreas de uso comum ou externas.

34.3.    A LUZZ disponibilizará pacotes de programas ou programações e outras facilidades para que o CLIENTE opte e contrate. O CLIENTE deverá contratar o Plano de Serviço e poderá optar, adicionalmente, por um Plano Serviço Adicional, conforme descritos no site www.LUZZ.com.br, ficando a critério da LUZZ a definição dos canais que os integrarão (atividade de empacotamento), bem como seus preços e possíveis promoções.

34.4.     Por Plano de Serviço entende-se o pacote (conjunto) de Canais organizados pela LUZZ, por ela transmitido ou distribuído, e que deve ser obrigatoriamente contratado pelo CLIENTE para a aquisição do Serviço.

34.5.    Por Plano de Serviço Adicional entende-se o pacote (conjunto) de Canais programas ou programações organizadas pela LUZZ, por ela transmitido ou distribuído e que pode ser contratado pelo CLIENTE adicionalmente ao Plano de Serviço contratado

34.6.    A retirada de um Canal de um determinado Plano de Serviço, excetuado os casos de retirada de Canais Abertos, Áudio, Cortesias, Obrigatórios ou Eventuais, desde que não sejam substituídos por outro do mesmo gênero, resultará na obrigação da LUZZ de informar os CLIENTES com 30 (trinta) dias de antecedência e de realizar os descontos proporcionais no preço do referido Plano de Serviço, levando em conta os preços vigentes à época da ocorrência da substituição definitiva.

34.7.    A LUZZ é responsável pela distribuição e transmissão dos canais que integram os Planos de Serviço (“Canais”).

34.7.1.    A LUZZ não se responsabiliza pela produção e conteúdo (incluindo a grade de programação) dos Canais que integram os Planos de Serviço.

34.8.    A transmissão de Canais classificados como Canais Abertos, Canais Obrigatórios, Canais de Áudio, Canais Cortesias e Canais Eventuais não integram o preço de nenhum Plano de Serviço, com exceção do Plano Básico, composto apenas pelos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória e disponibilizado obrigatoriamente de forma onerosa pela Prestadora podendo ser excluídos, independentemente de notificação prévia e sem que tal fato enseje o direito do CLIENTE de exigir sua substituição por outro de mesmo gênero, reclamar ajuste no preço do Plano de Serviço, solicitar a rescisão do presente